Pessoal, serão postadas diariamente questões para o concurso da CARRIS. Bons estudos.

(Energia Essencial – 2011 – Prefeitura de Hulha Negra/RS) - Conhecimentos Específicos

35. Conforme o Código Nacional de Trânsito, no Art.297 a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

I - A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo;

II - Aplica-se à multa reparatória o disposto nos Arts. 50 a 52 do Código Nacional de Trânsito;

III - Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

Quais alternativas acima estão corretas?

(a) apenas I

(b) apenas II

(c) apenas III

(d) apenas I e II

(e) apenas I e III

Comentários:

Conforme o Art. 297. do CTB:

A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

I - § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. >> CERTA a assertiva <<.

II - § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal (e não do Código Nacional de Trânsito, como mencionado na questão). >> ERRADA a assertiva <<.

§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado. >> CERTA a assertiva. <<

Apenas as assertivas I e III estão corretas

GABARITO OFICIAL “E.”